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Plebiscito é a solução?

Caros amigos,

Hoje, dia 24/06/2013, a Presidenta se pronunciou novamente em consequência da pressão popular vista nas ruas, e isso me deixou feliz. Entretanto, no Facebook vi pessoas comemorando a proposta do Plebiscito como o momento em que a "VOZ DO POVO" será realmente ouvida, aí o que era felicidade se transformou em preocupação. Vou explicar porque. O plebiscito é um instrumento do regime democrático de direito. Entretanto, alguns aspectos precisam melhor compreendidos.

O que efetivamente é um Plebiscito? Quem realmente decide?

É um instrumento associado a democracia direta, onde o povo teria o real poder de decisão a partir do voto popular. Entretanto, o Brasil vive uma democracia indireta onde as mudanças efetivas não são decorrentes da decisão popular. 

Em um plebiscito há uma convocação para que o povo escolha "sim" ou "não" em fase anterior à proposta de elaboração ou modificação de leis pelo governo. Não é uma manifestação direta da vontade do povo. Apenas é uma sinalização que o povo aprova ou desaprova  a elaboração ou modificação da legislação vigente.Um aspecto a ser considerado é que a Presidenta não tem poder de convocar plebiscito, esse papel cabe aos membros do Poder Legislativo. O que significa que no âmbito federal apenas a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal podem convocá-lo. Sem contar que o papel de elaborar ou revisar as leis é de exclusividade dos políticos eleitos que aí estão.

O plebiscito ocorre através de uma eleição onde todo brasileiro interessado e potencialmente afetado pela decisão, e ainda, considerado apto a votar pode manisfestar sua opinião sobre a questão. Porém, o POVO continua sem decidir absolutamente nada!!

Não há o que comemorar!

Nas entrelinhas do pronunciamento

Olá Caros Amigos,

Há um bom tempo eu não atualizava o Blog. Como vocês bem sabem, vida de professor não é mole e tempo é um recurso bastante escasso. Entretanto, acho que a oportunidade de exercitar a escrita aconteceu. Hoje, vou fazer uma análise do pronunciamento da moradora mais ilustre do Planalto. Advirto que o texto a seguir não possui caráter partidário, apenas é resultante de uma análise comparativa entre o que se é esposado e o que se é praticado em Brasilia. 

21 de junho de 2013 

Dilma: - Minhas amigas e meus amigos,

Sócrates afirmava que para conseguir a amizade de uma pessoa digna é preciso desenvolvermos em nós mesmos as qualidades que naquela admiramos. Poderíamos ainda complementar que a amizade é uma construção diária que exige das partes, entendimento, cumplicidade, cuidado, apoio entre outras coisas. Apesar de tratar-se de uma saudação cordial, não acredito que a nobre Presidenta nos considere como amigas e amigos, ou mesmo, esteja qualificada para isso, nunca olhou nos olhos da grande maioria do povo brasileiro e nem muito menos conhece suas angústias ou anseios.

Dilma: - Todos nós, brasileiras e brasileiros, estamos acompanhando, com muita atenção, as manifestações que ocorrem no país. Elas mostram a força de nossa democracia e o desejo da juventude de fazer o Brasil avançar.

A nobre Presidenta afirma estar acompanhando com muita atenção as manifestações por todo Brasil. Um ponto importante a ser considerado é que sua gênese é decorrente da falta de atenção a questões fundamentais para o país. A ampla pauta de reivindicações só demonstra que os problemas não são pontuais, e sim, generalizados e sistêmicos.  Houve atenção necessária por parte da nobre Presidenta? Sinceramente acredito que não.

Presidenta, seria impossível não estar atenta quando as reivindicações deixam de ser aquelas das filas dos postos de saúde, dos pais que tem seus filhos em escolas de péssima qualidade, daqueles que todos os dias saem de casa sem certeza de que irão voltar, dos que dependem de serviços públicos repletos de funcionários  incompetentes e que estão ali por indicação política, essas reivindicações apesar de sempre terem existido nunca foram percebidas ou consideradas. Será porque não se gera capital político (imagem) ou votos?

Dilma: - Todos nós, brasileiras e brasileiros, estamos acompanhando, com muita atenção, as manifestações que ocorrem no país. Elas mostram a força de nossa DEMOCRACIA e o desejo da juventude de fazer o Brasil avançar.

Nossa caríssima Presidenta reduz o conceito de democracia ao direito de poder ir as ruas se manifestar. Em sua origem a, palavra significa governo do povo, e onde as pessoas podem participar da vida política de seu país. A nossa única participação efetiva é quando somos obrigados a votar, o que é característico do modelo de Democracia Representativa. A força da Democracia reside na sua capacidade de compreender e representar os legítimos interesses do povo. Nós BRASILEIROS vivemos num regime democrático de direito, mas, não de fato!

A única coisa coerente e impossível negar é a insatisfação da juventude brasileira diante dos desmandos, da corrupção, da inércia, da cumplicidade, entre tantos outros fatores. Porém, devemos considerar que não foram apenas os jovens participando das manifestações, todos os brasileiros de bem desejam ver o Brasil avançar, mas, um avanço com mais justiça social e equilíbrio. Entretanto, a nossa Presidenta fala diretamente aos jovens porque sabe a juventude tem como suas principais características o questionamento e a disposição para defender suas ideias. Enquanto os mais maduros tendem a ter um comportamento mais tradicionalista.

Dilma: - Se aproveitarmos bem o impulso desta nova energia política, poderemos fazer, melhor e mais rápido, muita coisa que o Brasil ainda não conseguiu realizar por causa de limitações políticas e econômicas. Mas, se deixarmos que a violência nos faça perder o rumo, estaremos não apenas desperdiçando uma grande oportunidade histórica, como também correndo o risco de colocar muita coisa a perder.

Energia política? Como assim? Acho que o mais correto seria uma nova Consciência Política, um momento de questionamento e politização dos brasileiros. Fazer melhor e mais rápido só é possível após uma profunda revisão dos métodos aplicados na gestão do país. Enquanto os critérios de nomeação forem políticos haverá pouca  ou nenhuma possibilidade de melhoria. Nós temos no país um Ministro da Educação que é economista e que sua experiência com educação se restringe a atuação como docente universitário. Onde a nobre Presidenta teve ou tem mais de 15 ministros ou secretários de estado do seu partido e a grande maioria sem adesão de formação a área que devem gerenciar, algo me parece equivocado. Será que esqueceram de informaram a nobre Presidenta que o país não deve ser usado como um cabide de empregos? E que pastas ministeriais não podem ser usadas como moeda de troca para acomodar interesses escusos de pretensos aliados políticos e seus partidos? 

Limitações políticas? Ah! Claro Presidenta! Aquelas que lhes são impostas pelo interesses partidários e/ou particulares. Claro Presidenta! Aquelas que de vez em quando estouram na mídia, sejam geradas por casos de corrupção e outros escândalos tão comuns aí em Brasília e que acontecem bem debaixo do seu nariz. Claro Presidenta! Aquelas impostas pelo corriqueiro baixo número de deputados nas plenárias nas votações de matérias de interesse do povo, mesmo recebendo verbas astronômicas e imorais. Mas que comparecem em massa quando precisam legislar em benefício próprio ou quando a sessão é extraordinárias para aumentar ainda mais os seus ganhos. Chega a ser engraçado ver deputados se queixando de ter que trabalhar na madrugada para decidir questões graves para o país. Avisa aí que eu faço isso quase todos os dias para formar melhor os meus alunos e sustentar com dignidade minha família, nem por isso ganho um centavo a mais! O faço simplesmente porque é o correto e minha consciência exige.

Limitações econômicas? Aí já é piada! Um país que arrecada trilhões em impostos todos os anos, que tem dinheiro para modernizar os aeroportos de Cuba, que pode custear viagens ao vaticano há altíssimo custo, que não sabe investir o dinheiro do povo, que distribui renda com intenções eleitoreiras, que gasta outros milhões com missão de paz no Taiti, que desperdiça o nosso dinheiro em gastos de custeio e quase nada na geração de infra-estrutura, que financia a Copa mais cara de todos os tempos. Quem tem uma carga tributária superior a 30% o que sufoca as empresas nacionais. Não há limitações econômicas Presidenta! O que há são políticas de aplicação de recursos desequilibradas e profundos ralos abertos por onde some o dinheiro do povo brasileiro. Muito me espanta a nobre Presidenta ter o desplante de ir em rede nacional afirmar isso. Não somos idiotas senhora Presidenta!

Dilma: - Se aproveitarmos bem o impulso desta nova energia política, poderemos fazer, melhor e mais rápido, muita coisa que o Brasil ainda não conseguiu realizar por causa de limitações políticas e econômicas. Mas, se deixarmos que a violência nos faça perder o rumo, estaremos não apenas desperdiçando uma grande oportunidade histórica, como também correndo o risco de colocar muita coisa a perder. 

Afirmação coerente. Seja ela gerada por manifestantes ou por pessoas interessadas em desqualificar as manifestações públicas que temos visto.

Dilma: - Como Presidenta, eu tenho a obrigação tanto de ouvir a voz das ruas, como dialogar com todos os segmentos, mas tudo dentro dos primados da lei e da ordem, indispensáveis para a democracia.

A voz das ruas só foi ouvida por causa da intensidade da revolta popular, nunca antes na história desse país  o canal de diálogo esteve realmente aberto, Brasília é um mundo estranho onde um Deputado Federal ganha mais de 100 mil entre salário e verbas de Gabinete, enquanto um professor doutor ganha menos de 10 mil por mês, eu não importaria de trocar um deputado por 10 novos professores doutores nas nossas universidades. Campeiam as incoerências na nossa capital política. 

Dilma: - Como Presidenta, eu tenho a obrigação tanto de ouvir a voz das ruas, como dialogar com todos os segmentos, mas tudo dentro dos primados da lei e da ordem, indispensáveis para a democracia.

Sem comentários! Um Governo que permite a um bando de condenados assumir a Comissão de Constituição e Justiça, não tem envergadura moral para falar de lei e ordem. Isso me lembra um triste ditado: Aos meus amigos os benefícios da lei, aos inimigos, os seus rigores. 

Dilma: - O Brasil lutou muito para se tornar um país democrático. E também está lutando muito para se tornar um país mais justo. Não foi fácil chegar onde chegamos, como também não é fácil chegar onde desejam muitos dos que foram às ruas. Só tornaremos isso realidade se fortalecermos a democracia – o poder cidadão e os poderes da República.

Essa afirmação é justíssima, muitos morreram, outros tantos torturados, idéias livres não eram permitidas, muito menos havia liberdade para exprimi-las. A nobre Presidenta deve lembrar bem da época. O período da Ditadura Militar. Uma coisa me preocupa, estamos vivenciando um momento de mudanças comportamentais do povo brasileiro, observando também pelos noticiários ações que podem classificar manifestações sociais como terrorismo, o projeto de lei está em tramitação no Congresso Nacional e é de autoria do Deputado Federal Onyx Lorenzoni – DEM/RS.
No artigo § 4° Considera-se como grupo, associação ou organização terrorista, para os fins do disposto no caput deste artigo, todo o agrupamento de duas ou mais pessoas que, agindo em comunhão de esforços e conjunção de vontades, visem subverter a integridade e o funcionamento das instituições do Estado Democrático de Direito ou de seus representantes constituídos, mediante a prática ou ameaça de dano que intimide a população. Será que a nossa Presidenta pode ser considerada como Terrorista ou apenas Revolucionária? E nós? O povo brasileiro pode até escolher uma denominação para o novo grupo, em vez de Al Qaeda? Aqui no Brasil poderia ser "Os Caídos", ou talvez "Os Miseráveis", ou "Os Explorados", eu prefiro o mais simples, apenas o POVO BRASILEIRO.

Justiça não se faz com políticas compensatórias se faz com criação de oportunidades reais e respeito! A esmola humilha aquele que a recebe. Cotas nas universidades só perpetuam as diferenças. Escola de qualidade Brancos, Negros, Pardos, Índios, e para todos! 

Dilma: - O Brasil lutou muito para se tornar um país democrático. E também está lutando muito para se tornar um país mais justo. Não foi fácil chegar onde chegamos, como também não é fácil chegar onde desejam muitos dos que foram às ruas. Só tornaremos isso realidade se fortalecermos a democracia – o poder cidadão e os poderes da República.

Os poderes da República são decorrentes da emanação do poder popular, garantido pela Constituição Federal de 1988

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Por favor alguém aí avisa a Presidenta que ela só precisa cumprir o que está escrito na Constituição.

Então, eu concordo com a nobre Presidenta, quando ela afirma que:

Os manifestantes têm o direito e a liberdade de questionar e criticar tudo, de propor e exigir mudanças, de lutar por mais qualidade de vida, de defender com paixão suas ideias e propostas, mas precisam fazer isso de forma pacífica e ordeira.

Nobre Presidenta esse é o nosso direito constitucional. Não estamos pedindo favor e nem precisamos de permissão para exercê-lo.

Concordo também quando a Presidenta afirma que: 

O governo e a sociedade não podem aceitar que uma minoria violenta e autoritária destrua o patrimônio público e privado, ataque templos, incendeie carros, apedreje ônibus e tente levar o caos aos nossos principais centros urbanos. Essa violência, promovida por uma pequena minoria, não pode manchar um movimento pacífico e democrático. Não podemos conviver com essa violência que envergonha o Brasil. Todas as instituições e os órgãos da Segurança Pública têm o dever de coibir, dentro dos limites da lei, toda forma de violência e vandalismo.

Não compactuo com a violência dos protestos, assim como a Presidenta me sinto envergonhado por isso, porém, o que realmente me envergonha é ver o Governo violentar todos os dias os direitos básicos dos cidadãos, aqueles mesmos que alimentam os cofres do Governo, aqueles que nada ou muito pouco recebem em troca dos seus meses de trabalho para o pagamento de impostos. Me envergonha ver gente deitada pelo chão das emergências médicas, me envergonha ver mulheres parindo em uma cadeira e morrendo por falta de socorro, me envergonha ver crianças alfabetizadas que não sabem ler, me envergonha o governo apresentar indicadores de que nossa educação está evoluindo fabricando indicadores que não retratam a realidade, me envergonha ver que professores tem seus salários diminuídos e nem sequer tem segurança para trabalhar, me envergonha não possuir uma escola pública de qualidade para atender aos alunos e suas famílias. Me envergonha ver nossos representantes aumentarem os próprios salários na calada da noite, Me envergonha vê-los enriquecer enquanto o povo brasileiro permanece na real miséria social, aquela que não se resolve com transferência de renda. Me envergonho de muitas coisas que vejo no país, há muitos motivos para me envergonhar, mas, acima de tudo há muitos mais motivos para amá-lo.

Gostaria de dizer a Presidenta Dilma que os 20 centavos não retratam os anseios do povo brasileiro, mas simboliza a gota d´água. Nós desejamos mudanças profundas para melhoria do país. Que apesar de Vossa Excelência se intitular a Presidenta de todos os brasileiros, ainda não haje como tal. Principalmente quando afirma que combaterá de maneira sistemática a corrupção e o desvio de recursos públicos, e tem como aliados figuras investigadas, processadas e condenadas por corrupção. 
Gostaria de fazer algumas perguntas também, a primeira é: Por quê só agora quer somar esforços com os outros chefes dos poderes? Por quê só agora um plano nacional de mobilidade? Não precisamos de novas fontes de recurso para financiar a educação, esses recursos já existem! Só estão sendo desviados para outros lugares, talvez cuecas e meias. Médicos do exterior para ampliar o atendimento do Sistema Único de Saúde, o SUS? Que tal aparelhar o SUS para os que aqui já estão possam desenvolver dignamente o seu trabalho, melhores condições de trabalho afetam a produtividade sabia? Uma última pergunta, se é verdade que a Presidenta acredita que o POVO brasileiro deve ser ouvido em primeiro lugar, porque é o setor privado que está sendo o mais beneficiado no seu mandato? 

Concordo quanto a oxigenação do nosso sistema político. Mas é incoerente a nobre Presidenta falar sobre encontrar mecanismos que tornem nossas instituições mais transparentes, quando os seus gastos pessoais são proibidos de ser divulgados, não acho que seja uma bom exemplo de transparência. Quanto a reforma política ela só vai acontecer quando o povo deixar de eleger os mesmos representantes, quando for mais criterioso e politizado, porque se depender de vossa excelência, isso nunca irá acontecer. Não há vontade nem interesse em mudar a política brasileira. Onde o enriquecimento ilícito, as falcatruas, as mordomias, campeia livremente e sob o nariz da Presidência da República, ou será que a Presidenta assim como seu antecessor não sabe de nada?

Dilma: - Em relação à Copa, quero esclarecer que o dinheiro do governo federal, gasto com as arenas é fruto de financiamento que será devidamente pago pelas empresas e os governos que estão explorando estes estádios. Jamais permitiria que esses recursos saíssem do orçamento público federal, prejudicando setores prioritários como a Saúde e a Educação.

Segundo a Ministra Miriam Belchior o orçamento previsto para a educação em 2013 é de R$ 38,093 bilhões, fonte: Agência Brasil. Só de estádios já gastamos 28 bilhões de reais e muito mais ainda virá por aí. Pelo amor de Deus Presidenta! O que realmente é prioritário? Investir 28 Bilhões em estádios ou aumentar a verba da educação? E não me venha falar em legado pós copa, o Estádio Mané Garrincha é o maior exemplo do mau uso do dinheiro público, Brasília nem tem expressão no futebol nacional, vai ser mais um elefante branco financiado pelo nosso suor.

E quanto a Copa, o povo BRASILEIRO não irá mais tolerar a política do "Pão e Circo"!

Gabarito do Exercício de Administração de Pessoal

Gabarito

(F)	O departamento de pessoal é responsável pela montagem da ficha de registro do empregado. Nela são descritos os resultados do exame admissional
(V)	A ficha de registro do empregado contém: Dados de identificação pessoal, documentação pessoal, informações sobre o FGTS e PIS, data de admissão, informação sobre a natureza do cargo e salário.
(V)	Podemos afirmar que são competências do DP: Manutenção atualizada dos documentos, emissão de holerites, processamento da folha de pagamento, controle das férias e do ponto e administração de contratos de trabalho. O não atendimento dessas necessidades acarretará multa para a organização como previsto na CLT.
(F)	De acordo com o artigo 2º da CLT: empregador é aquele que exerce atividade remunerada, admite pessoas, assalaria e é responsável pelo controle dos funcionários. (obs.: quem exerce atividade remunerada é o empregado)
(F)	Funcionário é todo aquele que está sujeito ao regime de subordinação, recebe salário e trabalha em regime de eventualidade. (obs.: o regime é de habitualidade)
(F)	Em casos especiais a jornada de trabalho pode ser alongada para além das 08:00h diária. São os casos: Catástrofe natural, Situação de falência da empresa e banco de horas. (obs.: catástrofe natural é o item que invalida a afirmação)
(F)	Podemos afirmar que a seguinte jornada de trabalho excede o limite estipulado por lei. Exemplo: das 8:00 às 17:00 com 1:00 hora de intervalo. (obs.: o horário de descanso previsto em lei não é contabilizado como hora trabalhada)
(V)	Alguns segmentos específicos, tais como área de saúde e segurança. Estão autorizados mediante jurisprudência e acordos coletivos a utilizar jornada especial com regime de 12 x 36; ou seja, 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso.
(F)	Não pode ser considerado como empregado, em hipótese alguma, a pessoa física que possui CNPJ e que presta serviços à outra empresa. (Há jurisprudência sobre o tratamento dado a pessoas com essa qualificação, se houver o atendimento dos critério que configuram o emprego a justiça pode definir pelo entendimento do vínculo empregatício)
(F)	Entende-se como hora diurna àquela praticada entre 05h00 e 22h00, a hora noturna entre 22:00 e 05:00h, esse horário de trabalho aplica-se a todos os tipos de trabalhadores. (Não se aplica à trabalhadores rurais, que tem o período de 04h00 as 21h00)
(F)	O empregado “A” – com a jornada de trabalho iniciada às 08:00h e com duração de 8 horas diurna em dois turnos, com intervalo de 1 hora em determinado mês, durante 5 dias, teve ultrapassar o seu horário normal de expediente em duas horas. Diante disso ele terá direito a ser remunerado com base nas regras das horas extras e acrescido dos 20% do adicional noturno. (Ele terá direito as horas extras, porém não terá direito ao adicional noturno já que não se configura hora noturna)
(V)	O acordo de prorrogação visa atender o empregador, que por natureza da circunstância do momento requer do empregado uma disponibilidade maior de seu horário contratual.
(F)	O funcionário que possui remuneração mista (salário + comissão) receberá horas extras calculadas apenas sobre o salário, justifica-se essa forma de cálculo porque a comissão é variável e isso dificultaria o cálculo. (obs.: a comissão também serve como base de cálculo para  as horas extras)
(F)	Gratificação por tempo de serviços e gorjeta não integram a base de cálculo das horas extras, o cálculo apenas será feito sobre o salário base colocado na carteira. (é o mesmo princípio da alternativa anterior)
(V)	Um empregado realizava horas extras regulares por um período de 18 meses. Podemos afirmar nesse caso que a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.
(F)	A compensação de horas trabalhadas (hora compensatória ou banco de horas), precisa ser realizada obrigatoriamente dentro do mesmo mês de trabalho, caso contrário o empregador é obrigado a pagar em dobro o valor da hora trabalhada. (obs.: O empregado deverá proporcionar no outro dia)
(V)	O acordo individual para compensação de horas se torna inválido, se houver norma coletiva em sentido contrário. Já que a vontade pessoal não pode prevalecer sobre o interesse coletivo
(V)	A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias.
(F)	Horas de Sobreaviso ou Prontidão: São aquelas existentes quando o empregado se mantém à disposição ou de prontidão a empresa. Esse tipo de hora tem previsão legal. A segunda caracteriza-se pela disponibilidade do funcionário mesmo estando fora do ambiente da organização. (obs.: Nesse caso é hora de sobreaviso)
(F)	Salário Base R$ 1.000,00( / ) 220 hs (=) R$ 4,54 (+) 33,33% (=) R$ 6,05, ou como hora extra. Esse exemplo da cálculo é relativo as horas de prontidão. (obs.: O percentual para o cálculo da hora de prontidão é de 66,66%)
(V)	Não caracteriza regime de sobreaviso o fato de o empregado ser chamado para prestar serviços de urgência, quando estes não decorrem da obrigatoriedade de permanência em sua residência para os respectivos atendimentos.
(F)	Sobre o descanso semanal é incorreto afirmar: Que é de livre escolha o dia em que será concedido o descanso. Sem prejuízo para o empregador. (obs.: O empregado deverá proporcionar obrigatoriamente o descanso em pelo menos um domingo do mês)
(F)	Para determinadas categorias profissionais a lei estipula intervalos obrigatórios para descanso. Determina que a cada 60 (noventa) minutos haja 0:15 (dez) minutos de intervalo, não deduzido de sua jornada de trabalho. (obs.: A cada 90 (noventa) minutos haja 0:10 (dez) de intevalo)
(   )	Para determinadas categorias profissionais a lei estipula intervalos obrigatórios para descanso. Determina que a cada 60 (noventa) minutos haja 0:15 (dez) minutos de intervalo, não deduzido de sua jornada de trabalho. Questão repetida, desconsiderar
(F)	Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de meia hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas. (obs.: Excedendo a seis horas a duração do intervalo é de no mínimo 1 hora)
(V)	4º. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."
(V)	O controle da jornada de trabalho pode ser feita de maneira manual, mecânica ou eletrônica. É vetado a empresa preencher a ficha pelo funcionário e apenas coletar sua assinatura.
(V)	O empregado pode solicitar a nulidade dos registros para efeito de folha, nos seguintes casos: registros com horas invariáveis, anotação feita pela empresa ou se o funcionário não tiver assinado o relatório mensal de frequência e ponto.
(F)	O controle de ponto é obrigatório para todas as empresas, independente do seu tempo de funcionamento ou tamanho. (obs.: É obrigatório apenas para empresas acima de 10 funcionários, porém é ideal que tenha o ponto mesmo com número menor que os 10 funcionários)
(F)	Todos os funcionários são obrigados a assinar o ponto, essa regra não permite exceções. (obs.: Empregados com funções externas ou em nível de gerência são dispensados)
(V)	Estão justificadas por lei faltas que ocorreram pelos seguintes motivos: Falecimento de familiares, casamento, nascimento de filho, doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
(   )	Estão justificadas por lei faltas que ocorreram pelos seguintes motivos: Falecimento de familiares, casamento, nascimento de filho, doação voluntária de sangue devidamente Comprovada. Questão repetida, kkkkk

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